Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069678
Nº Convencional: JTRL00027013
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199911250069678
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART144 N1 N4 ART382 N1 ART388 N1 ART389 N1 A N2.
Sumário: O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.
Decisão Texto Integral: