Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031453
Nº Convencional: JTRL00042840
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: FURTO
AGRAVAMENTO
TRANSPORTE COLECTIVO
Nº do Documento: RL200206120031453
Data do Acordão: 06/12/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM . CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP98 ART70 ART71 ART72 ART203 N1 ART204 N1 B ART206 N1. CPP98 ART410 N2 N3 ART428 N2 ART513 ART415 ART428 N2. CP868 ART426 N5. CCJ96 ART87 N1 B ART95.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/06/27 IN CJ ANOXXV T3 PAG173. AC STJ DE 1993/03/31 IN ITIJ NJSTJ00018434. AC STJ DE 1986/10/22 IN ITIJ NJSTJ00025528.
Sumário: Integra a agravativa da alínea b) do nº1, do artigo 204, do CP, o furto de uma carteira que um passageiro de transporte colectivo leva no bolso.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: