Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064282 |  |
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE
II - Tal interpretação não viola os princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da igualdade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025039 | ||
| Relator: | MENDES LOURO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199902250064282 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART12 N2 ART13 ART18 N3 ART20. DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/05/19 IN CJ1998 T3 PAG21. AC RL DE 1998/06/16 IN CJ1998 T3 PAG125. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Face à nova redacção do art. 7º, nºs. 4 e 5 do DL 387-b/87, de 29/12, as sociedades comerciais não podem beneficiar de apoio judiciário na modalidade de patrocínio oficioso. II - Tal interpretação não viola os princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da igualdade. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |