Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036036
Nº Convencional: JTRL00009667
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: RL199110240036036
Data do Acordão: 10/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART619.
CPC67 ART403 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.
AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144.
AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG603.
AC RC DE 1979/11/13 IN BMJ N293 PAG441.
AC RP DE 1987/07/21 IN CJ ANOXII T4 PAG216.
Sumário: I - Para que seja decretado o arresto para além da prova, ainda que sumária, de existência do crédito e do justo receio de que o devedor se despoje dos bens ou os dissipe há que ter em conta se o prejuízo resultante do decretamento de tal providência execederá ou não o prejuízo que com ele se quer evitar.