Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008450 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RL199610010093281 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/07/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/12 IN BMJ N417 PAG683. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANO1993 TIII PAG174. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ ANO1994 TII PAG91. | ||
| Sumário: | Conforme jurisprudência dominante, se, no cômputo da indemnização, foi considerada a desvalorização da moeda, os juros moratórios sobre a quantia daí resultante são contados somente a partir da sentença. | ||