Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283273
Nº Convencional: JTRL00001722
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: TRANSPORTE COLECTIVO
FALTA DE TÍTULO
INFRACÇÃO CRIMINAL
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
Nº do Documento: RL199209300283273
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 17634/92
Data: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART5.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31.
L 16/86 DE 1986/06/11.
L 23/91 DE 1991/07/04.
Sumário: I - As disposições do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 e 4, encontram-se em vigor, embora se tenha de reconhecer que o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal lhe tenha reduzido o seu âmbito à mera negligência.
II - O auto de notícia foi levantado por agente competente e faz fé em juízo (artigos 3, n. 1, e 6 do Decreto-Lei n.
17/91, de 10 de Janeiro).
III - Foi intenção do legislador submeter ao regime das transgressões condutas como a descrita (utilização de transporte público sem se estar munido de título de transporte válido) no auto de notícia atendendo a razões de celeridade no seu procedimento contra elas, dada a sua frequência.