Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076172
Nº Convencional: JTRL00016757
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO CONFINANTE
REQUISITOS
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199505040076172
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M HENRIQUE MESQUITA IN PARECER NA CJ ANOXVI T2 PAG35. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V1 PAG84.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1376 ART1377 ART1378 ART1379 ART1380 N1 ART1381.
DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18.
CPC67 ART26 ART264 N3 ART660 N1 ART664 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/12/18 IN BMJ N202 PAG208. AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG155. AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N285 PAG146. AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433. AC STJ DE 1979/06/07 IN BMJ N288 PAG307. AC RC DE 1975/07/28 IN BMJ N275 PAG211. AC RC DE 1978/03/26 IN BMJ N278 PAG309. AC RC DE 1980/10/14 IN BMJ N302 PAG320. AC RC DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG610.
Sumário: I - Na acção intentada unicamente para o exercício do direito de preferência os vendedores carecem de legitimidade passiva.
II - São elementos constitutivos do direito legal de preferência: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico com àrea inferior à unidade de cultura; b) Que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio (ou prédios) confinantes com o prédio vendido.