Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005341 |  |
POSSE JUDICIAL AVULSA
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ART1265 ART1290.
AC RP DE 1992/03/31 IN CJ ANOXVII TII PAG226.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030522 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | POSSE POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511210005341 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1044 - ART1051. CCIV66 ART1265 ART1290. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/03/28 IN CJ ANOIII TI PAG148. AC RP DE 1992/03/31 IN CJ ANOXVII TII PAG226. | ||
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| Sumário: | O processo de posse judicial avulsa tem aplicação quando o requerente tem a seu favor um título translativo de propriedade, mas sem efectiva transmissão de posse ou entrega material dos bens transmitidos, em poder de outrém que se recusa a entregá-los, havendo este de invocar e provar título legítimo. | ||
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