Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067682
Nº Convencional: JTRL00003722
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO
AUTARQUIA
DÍVIDA
Nº do Documento: RL199212100067682
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CCA88 ART29.
Sumário: O pagamento da indemnização, em processo de expropriação, está apenas sujeito ao disposto no artigo 29 do Código da Contribuição Autárquica.