Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075482 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RECURSO
PORT 38/91 DE 1991/05/03.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 N1.
CPC67 ART305 N1 ART678 N1.
L 28/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
CCJ62 ART43 N2 G.
36 n. 1 do RAU não admitem recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012259 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | COMISSÃO ESPECIAL ACTUALIZAÇÃO DE RENDA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305270075482 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N427 ANO1993 PAG574 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC AVALIAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART36. PORT 38/91 DE 1991/05/03. L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 N1. CPC67 ART305 N1 ART678 N1. L 28/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CCJ62 ART43 N2 G. | ||
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| Sumário: | - As decisões da comissão especial criada pelo artigo 36 n. 1 do RAU não admitem recurso. | ||
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