Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000759
Nº Convencional: JTRL00023248
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199511090000759
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART71.
Sumário: Tem necessidade da casa para habitar o senhorio com
26 anos, com independência económica, que vive em casa dos pais e onde estes lhe impõem condicionamentos, e que pretende orientar a sua vida numa linha de autonomia.