Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045146
Nº Convencional: JTRL00028171
Relator: URBANO DIAS
Descritores: LEGITIMIDADE ACTIVA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL200006150045146
Data do Acordão: 06/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG285. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG266.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART419 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG523. AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG476.
Sumário: O nº1 do artigo 419 do CCIV prevê o caso de o direito de preferência pertencer a vários titulares conjuntamente e nesse caso só por todos conjuntamente, poderá ser exercido; sob pena de ilegitimidade.
Decisão Texto Integral: