Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082042
Nº Convencional: JTRL00016753
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: HOMOLOGAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL199405190082042
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 74/92-2
Data: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART813 H ART815 N2.
Sumário: I - Os embargos à execução de sentença homologatória de transacção podem ter como fundamento não só os enunciados no artigo 813 CPC como também no artigo
815 n. 2 CPC.
II - Se, porventura, se basear em facto superveniente (facto extensivo ou modificativo) é-lhe aplicável o disposto no artigo 813 alínea h) CPC, havendo que fazer prova documental.