Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016753 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | HOMOLOGAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
| Nº do Documento: | RL199405190082042 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MONTIJO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 74/92-2 | ||
| Data: | 02/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 H ART815 N2. | ||
| Sumário: | I - Os embargos à execução de sentença homologatória de transacção podem ter como fundamento não só os enunciados no artigo 813 CPC como também no artigo 815 n. 2 CPC. II - Se, porventura, se basear em facto superveniente (facto extensivo ou modificativo) é-lhe aplicável o disposto no artigo 813 alínea h) CPC, havendo que fazer prova documental. | ||