Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055666
Nº Convencional: JTRL00027014
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: SEGURO AUTOMÓVEL
DIREITO DE REGRESSO
ALCOOLÉMIA
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RL199910280055666
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 AL.C).
L 3/82 DE 1982/03/28 ART1 E ART7.
Sumário: O direito de regresso previsto na alínea c) do artigo 19 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, exige a prova do nexo causal entre o estado de alcoolémia do condutor e o acidente por si provocado.
Decisão Texto Integral: