Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030606
Nº Convencional: JTRL00027808
Relator: MARCOS RODRIGUES
Descritores: ARGUIÇÃO DE NULIDADES
CITAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199906240030606
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CPC67. REFORMA DO DL242/85.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 REFORMA DO DL242/85 DE 1985/07/09 ART195 N1 A ART196 ART228 A ART238 A.
Sumário: O Réu deve arguir a falta da sua citação logo à primeira intervenção que tenha no processo.
Se não o fizer, a nulidade considera-se sanada.
Decisão Texto Integral: