Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064531
Nº Convencional: JTRL00002716
Relator: SOUSA INES
Descritores: ARRENDAMENTO
NATUREZA JURÍDICA
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199302180064531
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 5424/901
Data: 02/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022.
Sumário: Tendo os apelantes sido condenados a reconhecer a apelada como sua inquilina na parte do prédio em discussão, tal importa, por constituir a essência da locação, a obrigação de os apelantes proporcionarem o gozo daquela parte do prédio à apelada.
Sendo o direito tutelado em juízo nesta causa de natureza obrigacional, o credor só tem que provar a existência da obrigação e não o seu incumprimento; pelo contrário, é sobre o devedor que recai o ónus de alegar e provar que cumpriu.
Na verdade, o credor, mesmo que a obrigação respeite a uma coisa, não se pode apoderar dela, indo buscá-la ao património do devedor pelos seus próprios meios; antes tem que ser o devedor a prestar, a fazer a entrega ao credor.
Nisto se distinguem as obrigações, nas quais se integra a locação, dos direitos reais.