Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063946
Nº Convencional: JTRL00014753
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: SACADOR
DESCONTO BANCÁRIO
ENDOSSO
Nº do Documento: RL199404280063946
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 8514-A
Data: 05/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART14.
Sumário: O sacador é legítimo portador da letra quando o título tenha voltado à sua posse por, na ocasião do vencimento, a ter pago ao Banco ao qual a havia endossado, para desconto.