Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013839 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | SENTENÇA FACTOS NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199402080067981 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG488 PAG489. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG436. AC STA DE 1988/11/10 IN BMJ N381 PAG726. | ||
| Sumário: | Na sentença, o juiz, sob pena de cometer nulidade, tem que discriminar os factos que considera provados; não está dispensado de o fazer por tais factos haverem sido referidos em uma anterior sentença que foi anulada. | ||