Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035876
Nº Convencional: JTRL00009030
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA
CESSAÇÃO
Nº do Documento: RL199303180035876
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 8593/903
Data: 03/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N3 ART8 N2.
Sumário: A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a extinção desta.