Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018851
Nº Convencional: JTRL00025922
Relator: SEARA PAIXÃO
Descritores: PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
COMPROPRIEDADE
Nº do Documento: RL199905250018851
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1420 N1 ART1422 N1 ART1433 ART1437 N1.
CPC95 ART6 ART22.
Sumário: I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil.
II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, atribui aos condomínios constituídos pelas partes comuns dos prédios urbanos em propriedade horizontal, personalidade judiciária. E, no artº 22º atribui a representação dos patrimónios autónomos aos respectivos administradores, salvo disposição especial em contrário.
III - Alegando o Autor o direito de compropriedade sobre uma parte comum do prédio e pretendendo o seu reconhecimento traduzido no direito ao uso de um espaço de estacionamento de veículo na garagem comum do prédio e recebimento da chave para acesso à garagem, invocando os artsº 1420º nº 1 e 1422º nº 1 do C. Civil, tais pedidos integram-se no âmbito da excepção constante do nº 3 do artº 1437º do C. Civil, que manifestamente exclui dos poderes de representação do administrador as acções relativas a questões de propriedade e posse dos bens comuns, se se não alegar que a Assembleia haja atribuído para o efeito poderes especiais ao Administrador.
Decisão Texto Integral: