Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001913 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205070058952 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG155. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART158 N1 ART201 N1 N2 ART668 N1 B ART864 N1 ART871 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1981/02/05 IN BMJ N304 PAG398. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663. AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438. | ||
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| Sumário: | I - Vem sendo decidido, quase uniformemente, que a nulidade de sentença por falta de fundamentação (artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), só existe quando essa falta seja absoluta e não quando essa fundamentação seja resumida ou deficiente. II - Se o credor reclamante, em processo executivo, não foi citado pessoalmente, pode reclamar ainda se se verificar a hipótese do artigo 871, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil, mesmo que o prazo normal para as reclamações de créditos já esteja esgotado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |