Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004035
Nº Convencional: JTRL00007494
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199610220004035
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART369 N2 ART380 N1 B N2 ART403 ART412 N1 ART428 N2.
DL124 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 A.
CP82 ART48 N2.
L3 DE 1982/03/29.
CCIV66 ART9 N3.
DL48 DE 1995/03/15 ART2 N2 E.
CE94 ART87 ART138 ART144 ART145 ART148 ART149.
CP95 ART292 ART2 N4 ART50.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N3 DE 1979/06/25 IN BMJ N288 PAG236.
ASS STJ N2 DE 1980/08/19 IN BMJ N298 PAG89.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG294.
AC RL DE 1994/09/27 IN CJ ANOXIX T4 PAG145.
AC RL DE 1994/10/18 IN CJ ANOXIX T4 PAG152.
AC RL DE 1995/02/14 IN PROC N8022.
Sumário: Suspensa a pena principal, deve suspender-se a pena acessória de inibição de conduzir.
Decisão Texto Integral: