Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018078 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102190036161 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/03/07 IN CJ ANOXIV T2 PAG191. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG131. | ||
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| Sumário: | Para efeitos do art. 1096 CCIV, haverá necessidade - - conceito juridico a integrar por factos concretos tendentes a demonstrá-la - quando o estado de carência seja objectivamente motivado por um condicionalismo que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas, que nele se encontrassem, o precisar do arrendado para a sua habitação. | ||
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