Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049846
Nº Convencional: JTRL00009140
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199301280049846
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7373/913
Data: 05/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 N2 N6 ART9.
CCIV66 ART1041 N1 ART1048.
Sumário: O artigo 45 da lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o RAU.