Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004515
Nº Convencional: JTRL00004081
Relator: COSTA AIRES
Descritores: PROCESSO PENAL
TRIBUNAL COLECTIVO
JULGAMENTO
QUESITOS
Nº do Documento: RL199001300004515
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART468.
CP82 ART329 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N90 PAG481.
ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194.
Sumário: Limitando-se o Réu (CPP/29) na contestação, a negar o crime (receptação), a ausência de dolo e de proveito "desconhecimento de origem criminosa das coisas adquiridas" e, tendo-se quesitado todos os factos constitutivos do crime, não têm de ser quesitados os factos que o negarem.