Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022395 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
IMPUGNAÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
NULIDADES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
FACTOS
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048373 | ||
| Relator: | SIMÕES DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO IMPUGNAÇÃO DECISÃO JUDICIAL NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO FACTOS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200303180022395 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL238/86 DE 1986/08/19 ART1 ART2 ART4. DL28/84 DE 1984/01/20 ART64 N1 C. DL433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1. CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A C N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/05/31 IN SASTJ N51 PÁG97. | ||
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| Sumário: | Havendo dois recorrentes, em processo de impugnação judicial de contra-ordenação, e deixando, o juiz, de se pronunciar sobre um deles, não procedendo também à enunciação dos factos provados, a decisão é nula por omissão de pronúncia, nulidade oficiosamente cognoscível em recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |