Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048871
Nº Convencional: JTRL00010719
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: RL199111190048871
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194.
Sumário: É nulo todo o processado, por falta de citação quando esta tenha sido efectuada por via postal fora dos casos em que tal é permitido.