Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095173
Nº Convencional: JTRL00037384
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: PROVA DOCUMENTAL
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE
INSPECTOR ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
Nº do Documento: RL200112050095173
Data do Acordão: 12/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP99 ART73 ART74 ART127 ART355 N1 ART356 N8 ART402 N2 A ART410 N2 A B ART412 N1 N3 A B C N4. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 ART4. DL 244/98 DE 1998/08/08 ART134 N1 N2 ART135 N1 N3. CONST97 ART32 N1. CP95 ART22 N1 N2 A C ART23 N1 N2 ART73 N1 A B ART77 ART160 ART204 N2 A ART210 N1 N2 B ART223 ART299 N1 N2 N3. L 22/97 DE 1997/06/27 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG535. AC STJ DE 1993/09/15 IN PROC N44685. AC STJ DE 1996/06/10 IN CJSTJ ANOIV T2 PAG229. AC STJ DE 1999/01/27 IN PROC N350. AC TC N87 IN DR-II DE 1999/06/01. AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ ANO XVII T3 PAG32. AC STJ DE 1996/12/11 IN BMJ N462 PAG299.
Sumário: I - A Lei não exige a leitura na audiência da prova documental contida nos autos, quando os arguidos dela tiveram prévio conhecimento, como é o caso daquela em que se alicerçou a acusação.
II - É licito aos inspectores da polícia judiciária descreverem e contextualizarem em audiência todas as diligências investigatórias realizadas e em que directamente participaram.
III - Não faz parte da tipicidade do crime de associação de auxílio a imigração ilegal a identificação dos cidadãos estrangeiros cuja entrada em território nacional foi favorecida e facilitada.
Decisão Texto Integral: