Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037934 |  |
PRAZO DE CADUCIDADE
IMPERATIVIDADE DA LEI
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
II - Esta norma, atentos os interesses em jogos, tem quanto a nós, natureza imperativa, pelo que não pode ser afastada por uma norma de IRCT que, nesta matéria, disponha de modo diferente.
III - Assim, se uma cláusula de um CCT fixar sem prazo de caducidade do procedimento disciplinar inferior ao previsto no nº1 do artº 31º da LCT deve considerar-se nula e deve ceder perante a norma legal superior que regula, para todos os casos, esse mesmo prazo de caducidade.
IV - A prática por um empregado de uma seguradora de angariar seguros,servindo-se do nome de um familiar (que não teve qualquer intervenção na angariação), unicamente para encobrir a sua mediação, quando sabia que não podia actuar na qualidade de agente de seguros, por ter obtido o conhecimento do interesse manifestado pelo segurado na transferência das apólices no exercício das suas funções na antecessora da ré, consubstancia uma infracção disciplinar que normalmente merecia ser punida, podendo até justificar-se o despedimento
V - Todavia, se os factos imputados ao trabalhador-arguido constituíam uma prática corrente na seguradora, antecessora da ré, cuja admiração, embora não autorizando tal prática, dela tinha conhecimento e não reagia, então deve concluir-se que esta não considerava graves práticas idênticas às que o autor desenvolveu, não devendo, por isso, no caso dos autos, aplicar-se-lhe a sanção disciplinar de despedimento.