Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024606 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811260066446 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART286. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618. | ||
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| Sumário: | I - As cartas de intenção, os protocolos ou as minutas não implicam, só por si, a conclusão do contrato. II - A obrigação de negociar sob critérios de razoabilidade e de boa fé não implica vinculação equiparável à da promessa de contrato, e o consenso, seja o relativo ao contrato de formação simples seja o relativo ao contrato de formação complexa, apenas tem lugar com a proposta aceitação. III - É de conhecimento oficioso a nulidade do contrato de compra e venda. | ||
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