Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083861
Nº Convencional: JTRL00018700
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: CONTRATO DE MANDATO
CONTRATO DE EMPREITADA
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
Nº do Documento: RL199410250083861
Data do Acordão: 10/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG125. P JORGE IN LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG479.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 - ART1184 ART1207.
Sumário: Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento defeituoso do contrato de mandato, deve tal lacuna ser integrada com base nas regras do contrato de empreitada.