Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058291
Nº Convencional: JTRL00002273
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: PENHORA
Nº do Documento: RL199205260058291
Data do Acordão: 05/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 6010/91
Data: 06/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART822 N1 F.
Sumário: Só estão excluídos da penhora os bens absolutamente indispensáveis a uma economia doméstica elementar.