Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070816
Nº Convencional: JTRL00020283
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
JUROS
Nº do Documento: RL199410060070816
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MOITA
Processo no Tribunal Recurso: 511/85-1
Data: 10/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2.
Sumário: A aplicação cumulativa de taxas de inflação e de taxas de juros, relativamente ao mesmo período de tempo, constitui uma inadmissível duplicação da condenação.