Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091354
Nº Convencional: JTRL00015677
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
REIVINDICAÇÃO
SALÁRIO
CONDENAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento: RL199404200091354
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART29 C ART69.
CCIV66 ART342 N1.
CCT EMPRESAS DE SEGUROS BTE 30/75 DE 1975/08/15.
CCT INDÚSTRIA SEGURADORA BTE 27/77 DE 1977/07/22.
CCT SEGUROS BTE 38/79 DE 1979/10/15.
CCT SEGUROS BTE 1/82 DE 1982/01/08.
CCT SEGUROS BTE 1/84 DE 1984/01/08.
CCT SEGUROS BTE 3/86 DE 1986/01/22.
CCT SEGUROS BTE 20/91 DE 1991/05/29.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/16 AD363 PAG414.
AC STJ DE 1991/10/23 AD364 PAG551.
AC STJ DE 1993/01/13 AD378 PAG699.
Sumário: I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado.
II - A categoria profissional de um trabalhador não é a denominação que lhe foi atribuída, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas.
III - Pretendendo o trabalhador que lhe seja reconhecida uma dada categoria profissional, diferente daquela em que está classificado, a ele cabe alegar e provar os factos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 342, n. 1, do CC.
IV - Havendo insuficiência da matéria de facto provada, não pode o Juiz condenar a Ré no pagamento de diferenças salariais, especialmente, se não deu como assentes quais os salários que o trabalhador efectivamente auferia - uma vez que, em tal hipótese, não podia extrair a conclusão de haver diferenças salariais em dívida.