Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0232363 |  |
CAUÇÃO
COMPETÊNCIA
FUNCIONÁRIO
JUIZ
FUNCIONÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CPP87 ART311 N1.
LOTJ87 ART59 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030162 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO CAUÇÃO COMPETÊNCIA FUNCIONÁRIO JUIZ FUNCIONÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011210232363 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART27 ART32 N1 ART205 N2 ART206. CPP87 ART311 N1. LOTJ87 ART59 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG524. | ||
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| Sumário: | O processamento da prestação de caução em fase de inquérito pertence aos funcionários judiciais e não aos do MP. | ||
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