Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005614 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | ILÍCITO CONTRAVENCIONAL TRANSPORTE SEM TÍTULO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302170297173 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART7 N1 ART20 N2. CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24. | ||
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| Sumário: | I - Deverá seguir para julgamento o facto consignado em auto de notícia que faz fé em juízo, por isso equivaler a acusação (artigo 7, n. 1, DL 17/91, de 10/1), já que o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal não revogou as normas contravencionais existentes à data da entrada em vigor do Código Penal, "signate" as do Decreto-Lei 108/78, de 24/5. II - Mas se, durante a audiência final, se indiciarem elementos integrantes da existência do crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, o Juiz dará sem efeito aquela, e remeterá, mas só então, os autos ao Ministério Público a fim de se proceder ao respectivo inquérito. | ||
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