Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088561
Nº Convencional: JTRL00018900
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: COIMA
ADMINISTRAÇÃO
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199503140088561
Data do Acordão: 03/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART77.
Sumário: É o Tribunal Criminal (de Pequena Instância, se o houver) o competente para a execução de coima aplicada por autoridade administrativa da respectiva área de jurisdição.