Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030500 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199507050004223 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART43 N1 N2 ART48. CPP87 ART420 N1. | ||
| Sumário: | I - A pena de multa só pode ser suspensa quando o condenado não tenha possibilidade de a pagar. II - Não invocando o recorrente a impossibilidade ou sequer grande dificuldade de pagar a multa é manifestamente improcedente o recurso visando a suspensão da execução da pena, devendo ser rejeitado. | ||