Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025873 |  |
RESOLUÇÃO CRIMINOSA
UNIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
CASO JULGADO PENAL
NE BIS IN IDEM
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024979 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR RESOLUÇÃO CRIMINOSA UNIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES CASO JULGADO PENAL NE BIS IN IDEM | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199907140025873 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART29 N5. CP82 ART30. CPP98 ART4. CPC95 ART498 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | 1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, comete um só crime - e não tantas quanto as máquinas importadas - pois a uma única resolução criminosa obedeceu toda aquela actividade merecedora de um só juízo de censura. A colocação de cada máquina no mercado não passa de mero acto de execução do plano mais âmplo previamente urdido pelo arguido. 2) E tendo este já sido julgado (e condenado) com trânsito, em diversos processos dos muitos que lhe foram instaurados por via da exploração daquelas centenas de máquinas, verifica-se deste modo a excepção do caso julgado que obsta ao conhecimento dos restantes factos consubstanciadores da unidade criminosa. 3) De contrário, violar-se-ia o princípio "ne bis in idem". | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |