Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041721
Nº Convencional: JTRL00013509
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
AUTONOMIA
ACTUALIZAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL
MORA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199105140041721
Data do Acordão: 05/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CC ANOT P L E A V 2ED P66. V OBRI EM GERAL 6ED V1 P828 P831 P913.
A P MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677.
AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 PAG5.
AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 PAG123.
AC RE DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG762.
AC RP DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG476.
AC RC DE 1988/12/20 IN CJ T5 PAG87.
Sumário: I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação.
II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são autónomas.
Nada impede que, o lesado, não inteiramente reparado pela indemnização arbitrada pelo acidente laboral, venha reclamar o suplemento de indemnização de que responder pelo acidente de viação.
III - O capital seguro, em sede de responsabilidade por acidentes de viação, pode vencer juros e será através dos juros, e não da actualização, que se pode conseguir a devida indemnização, a partir da citação, sob pena de a seguradora poder vir a beneficiar com as delongas do processo.