Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004473 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199702200010902 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393. | ||
| Sumário: | Os proprietários de um imóvel, por eles dado de arrendamento, têm legitimidade para intentarem uma acção de restituição provisória de posse, relativamente ao mesmo imóvel, contra terceiro esbulhador. | ||