Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010902
Nº Convencional: JTRL00004473
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RL199702200010902
Data do Acordão: 02/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393.
Sumário: Os proprietários de um imóvel, por eles dado de arrendamento, têm legitimidade para intentarem uma acção de restituição provisória de posse, relativamente ao mesmo imóvel, contra terceiro esbulhador.