Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032242 |  |
EFEITOS
RECURSO DE AGRAVO
RECURSO DE APELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027520 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DESERÇÃO DE RECURSO EFEITOS RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE APELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711270032242 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART735 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG52. | ||
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| Sumário: | A deserção do recurso de Apelação por falta de alegações leva a que os agravos que ele subiram fiquem sem efeito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |