Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062624
Nº Convencional: JTRL00006051
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199210140062624
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 44/88-3
Data: 09/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 282/86 DE 1986/09/05 ART10 N2.
CONST82 ART168 N1 B.
Sumário: O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 282/86 de 5 de Setembro
é organicamente inconstitucional por violação da alínea b) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. (O Acórdão sumariado na referência a data do Acórdão do Tribunal Constitucional, apenas indicando que se encontra a fls.
96 e seguintes dos autos deste recurso).