Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014675 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199802030067181 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 ART7 N1 N4 ART23 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/06/16 IN CJ TIII ANO1995 PAG217. | ||
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| Sumário: | I - No pedido de concessão do benefício de apoio judiciário não é suficiente a alegação genérica de dificuldades económicas e prejuízos. Há que alegar factos comprovativos da declarada situação e oferecer, desde logo, as correspondentes provas. II - Não é ao Tribunal que cabe ordenar diligências para obtenção de provas sobre factos não alegados. | ||
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