Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032216
Nº Convencional: JTRL00014563
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199106200032216
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1 ART144 N5.
Sumário: Não tendo o recorrente pago as custas contadas de sua responsabilidade, deve ser julgado deserto o respectivo recurso.