Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082202
Nº Convencional: JTRL00016754
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FIANÇA
CONSENTIMENTO
FALÊNCIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199405050082202
Data do Acordão: 05/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 561/90-2
Data: 10/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART26 ART27.
CCIV66 ART224 N1 ART397 ART405 ART406 ART436 N1 ART1691 N1 A ART1695 N1 ART1696 N1.
CPC67 ART825 ART1189 N1 N3 ART1198 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/20 IN CJ ANOXVI T3 PAG161.
Sumário: I - O contrato de locação financeira pode ser resolvido com fundamento em incumprimento das obrigações assumidas pela contra parte.
II - A resolução torna-se eficaz com a declaração à contra parte.
III - Se, na fiança assumida por um cônjuge, o outro toma dela conhecimento e a assina, consente e corresponsabiliza-se pela obrigação correspondente.
IV - Interposta acção condenatória contra vários reús se, na sua pendência, foi requerida e declarada a falência de um deles, deve este ser absolvido da instância.