Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012221
Nº Convencional: JTRL00007698
Relator: LINO PINTO
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
NULIDADE
Nº do Documento: RL199703110012221
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 422/83 DE 1983/12/03 ART9 ART13 F ART14.
CCIV66 ART280 N1 ART289 N1 ART292.
Sumário: I - Tendo as partes celebrado contrato em que uma vendia
à outra determinados produtos que esta lhe compraria, com marcas pré-determinadas, é nula a cláusula inserida nesse contrato por via da qual o comprador fica impedido de vender produtos de outras marcas que não sejam os comercializados pela Autora.
II - Tal impedimento viola o disposto na al. b) do art.
13 do DL 422/83 de 03/12 (regras de concorrência), quando obsta à distribuição de produtos idênticos aos concorrentes.
III - É também nula cláusula inserida no contrato em que como contrapartida do referido impedimento o vendedor entrega ao comprador uma quantia "in pecunia" fixada, in casu, esc. 2700000. Tal cláusula viola a al. f) do citado art. 13 porquanto a celebração do contrato de compra e venda se subordina a obrigações suplementares que são de todo alheias e estranhas ao seu objecto.