Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0053142
Nº Convencional:	JTRL00027410
Relator:	PROENÇA FOUTO
Descritores:	MOTIVAÇÃO VENDA A PRESTAÇÕES RESOLUÇÃO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199811260053142
Data do Acordão:	11/26/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CPC95 ART668 N1 AL. B). CC66 ART289 ART432 N1 ART434 N1 E ART935 N2.
Sumário:	I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito a resolver o contrato, a reaver a coisa vendida e a reter as prestações recebidas. IV. Este direito à resolução do contrato, por falta do pagamento das prestações, é cumulável com o direito à indemnização pelo interesse contratual negativo (prejuízos que não seriam sofridos se o contrato não tivesse sido celebrado).

Decisão Texto Integral: