Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051835 |  |
FACTOS
EDITAL CAMARÁRIO 7/90 ART3 ART19 N1.
- designadamente, a notificação prévia -, não pode o agente ser por ele punido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011652 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199311160051835 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART27 ART32. EDITAL CAMARÁRIO 7/90 ART3 ART19 N1. | ||
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| Sumário: | Enquanto se não provar um dos pressupostos factuais integrantes de ilícito de mera ordenação social, - - designadamente, a notificação prévia -, não pode o agente ser por ele punido. | ||
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