Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069132
Nº Convencional: JTRL00012808
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
Nº do Documento: RL199312020069132
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 379/90
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART609.
CCIV66 ART342 N1 ART1421 N1 A B ART1422 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/11/09 IN CJ T5 1977 PAG1408.
Sumário: Apenas se presumem comuns as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de cada um dos condóminos.